A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15, após passar pelo Senado em novembro

Em uma sessão solene realizada nesta quarta-feira (20), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária no país. A proposta, que tem origem na PEC 45/2019, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15, após passar pelo Senado em novembro.

A cerimônia contou com a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou a promulgação da emenda e destacou a importância da reforma tributária para o desenvolvimento do Brasil. “O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro”, disse.

A reforma tributária visa simplificar a tributação sobre o consumo e provocar mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

A reforma tributária é fruto de 30 anos de discussão e tramitação no Congresso Nacional. Para entrar em vigor, ainda serão necessárias leis complementares para regulamentar a emenda constitucional. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.