A proposta, que está em análise no Senado, visa endurecer a punição para esses delitos e proteger os direitos das vítimas

Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos de lei na área de direito e Justiça, entre eles o que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. A proposta, que está em análise no Senado, visa endurecer a punição para esses delitos e proteger os direitos das vítimas.

O texto aprovado é do relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), para o Projeto de Lei 4224/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Segundo o projeto, os condenados por crimes considerados hediondos não poderão contar com benefícios como anistia, graça, indulto ou fiança, e deverão cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

Além dos crimes de sequestro, cárcere privado ou tráfico de crianças ou adolescentes, serão considerados hediondos:

• agenciar ou coagir esse público a participar de cenas de pornografia;
• atuar com essas pessoas nessas cenas; e
• exibir ou transmitir pela internet ou aplicativos, em tempo real, cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.

O projeto também cria uma política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, que deverá envolver ações de educação, saúde, assistência social, segurança pública e justiça. Além disso, o projeto prevê a criação de protocolos a serem seguidos nas escolas para prevenir e combater a violência nesse ambiente.

Outro projeto de destaque aprovado pela Câmara é o que prevê que, em caso de empate nos julgamentos de matéria penal ou processual penal, valerá a decisão mais favorável ao réu. A proposta, que está em debate no Senado, visa garantir o princípio da presunção de inocência e evitar condenações injustas.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O projeto também assegura a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.

As mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e na lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos.

Os projetos aprovados pela Câmara fazem parte da agenda legislativa de 2023, que teve como foco a defesa dos direitos humanos, a segurança pública, a reforma tributária e a recuperação econômica.