O programa permite que os contribuintes reconheçam a existência de débitos tributários

Brasília, 2 de janeiro de 2024 – Os contribuintes que têm pendências com o Fisco têm uma oportunidade de regularizar sua situação sem pagar multa nem juros. Começou nesta terça-feira (2) o prazo para aderir ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740, de 2023.

O programa permite que os contribuintes reconheçam a existência de débitos tributários, paguem apenas o valor principal e renunciem a eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos acréscimos legais e da dispensa de autuações fiscais. Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do programa, desde que confessem a dívida.

A dívida consolidada pode ser paga com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte deverá pagar 50% do débito como entrada e parcelar o restante em até 48 meses. Quem não aderir à autorregularização terá que pagar multa de mora de 20% do valor da dívida.

A adesão ao programa pode ser feita pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o pedido for aceito, a Receita considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.

A Receita Federal publicou a regulamentação do programa na última sexta-feira (29) em instrução normativa no Diário Oficial da União. O programa permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.

Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita regulamentou os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.

O prazo para aderir ao programa vai até 1º de abril de 2024. A Receita espera que o programa incentive os contribuintes a regularizarem suas situações fiscais e aumente a arrecadação tributária.