A medida visa facilitar a aquisição de carros de polícia e ambulância pelas prefeituras

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe isentar os municípios do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos para uso exclusivo na segurança pública e na saúde. A medida visa facilitar a aquisição de carros de polícia e ambulância pelas prefeituras, que enfrentam dificuldades financeiras para manter esses serviços essenciais.

O projeto de lei 4925/23, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), altera a legislação atual, que já concede a isenção do IPI para os veículos destinados ao patrulhamento policial, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo o autor, a proposta visa ampliar esse benefício também aos municípios, que são responsáveis pela guarda municipal e pelo atendimento pré-hospitalar.

“Nada mais justo que conceder isenção também aos municípios, que são os entes federados que mais sofrem com a escassez de recursos e que estão na ponta da prestação de serviços públicos à população”, argumentou o deputado, que é médico e ex-prefeito de Vila Velha (ES).

O projeto, no entanto, estabelece algumas condições para a isenção do IPI. Os veículos adquiridos pelos municípios deverão ter uso exclusivo na segurança pública e na saúde, sendo proibida a utilização para outros fins. Além disso, os veículos não poderão ser vendidos antes do prazo de três anos, salvo para comprador que também tenha direito à isenção do imposto. Caso contrário, o tributo deverá ser recolhido, em valor atualizado, com juros e multa.

O projeto de lei 4925/23 está em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário.