A mais polêmica delas é a que altera as regras da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia

O Congresso Nacional volta do recesso em fevereiro com uma pauta cheia de medidas provisórias (MPs) para analisar. São 20 MPs que precisam ser votadas pelos senadores e deputados até abril, sob o risco de perderem a validade. A mais polêmica delas é a que altera as regras da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que empregam cerca de 6 milhões de pessoas.

A desoneração da folha é um benefício que permite às empresas pagar menos impostos sobre os salários dos funcionários, em troca de uma alíquota sobre a receita bruta. O objetivo é estimular a geração de empregos e a competitividade dos setores beneficiados, que incluem transporte, construção civil, comunicação, tecnologia da informação, entre outros.

A desoneração da folha foi criada em 2011 e prorrogada várias vezes, até que o Congresso Nacional aprovou, em novembro de 2023, uma lei que tornou o benefício permanente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém, vetou a lei, alegando que a medida teria um impacto negativo nas contas públicas, de cerca de R$ 10 bilhões por ano.

Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e promulgou a lei da desoneração da folha. No dia seguinte, o presidente Lula editou a MP 1202/23, que modificou a lei e limitou o benefício ao teto de um salário mínimo por trabalhador, a partir de abril de 2024. Além disso, a MP prevê uma redução gradual da alíquota sobre a receita bruta até 2027, quando o benefício seria extinto.

A MP 1202/23 gerou uma forte reação dos setores afetados, que alegam que a medida vai aumentar a carga tributária e provocar demissões em massa. Os parlamentares da oposição também criticaram a MP e pediram a sua devolução ao Executivo, por considerá-la inconstitucional e prejudicial ao desenvolvimento econômico e social do país.

A MP 1202/23 está em análise na Câmara dos Deputados, onde pode receber emendas até o dia 7 de fevereiro. A partir de 18 de março, a MP entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta de votações da Câmara ou do Senado, dependendo de onde estiver tramitando. A MP tem validade até o dia 1º de abril, se não for prorrogada por mais 60 dias.

Além da MP da desoneração da folha, o Congresso Nacional tem outras 19 MPs para votar em fevereiro. Dez delas abrem créditos extraordinários para diversos órgãos públicos, totalizando mais de R$ 96 bilhões. Entre os destinos dos recursos estão a quitação de precatórios, o enfrentamento de desastres climáticos, o combate à pandemia de covid-19, o auxílio emergencial, a reforma agrária, a segurança pública, entre outros.

As outras nove MPs tratam de temas variados, como a criação do programa Desenrola Brasil, que simplifica a execução de obras públicas; a regulamentação do novo marco legal do gás natural; a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural; a autorização para a venda direta de etanol hidratado pelos produtores aos postos de combustíveis; a criação do Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário; a ampliação do limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas; a criação do programa Casa Verde e Amarela, que substitui o Minha Casa, Minha Vida; a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Congresso Nacional deve retomar as atividades legislativas no dia 5 de fevereiro, mas a expectativa é que as votações só comecem na segunda quinzena do mês, após o Carnaval.