O objetivo é estimular a inovação e a inclusão desses cidadãos, que enfrentam dificuldades de comunicação

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe reduzir os impostos cobrados de empresas que desenvolvem tecnologias assistivas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista. O objetivo é estimular a inovação e a inclusão desses cidadãos, que enfrentam dificuldades de comunicação, interação social e aprendizagem.

O Projeto de Lei 4378/23, de autoria da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), prevê uma série de incentivos fiscais para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas para autistas. Entre essas tecnologias estão aplicativos, jogos educativos, dispositivos de comunicação alternativa e sistemas de apoio à autonomia.

A deputada argumenta que é dever do Estado garantir condições de igualdade e o exercício de direitos por pessoas com o espectro autista, conforme previsto na Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela afirma que o desenvolvimento de tecnologias assistivas é fundamental para promover a inclusão social, educacional e profissional dessas pessoas.

Entre os benefícios tributários propostos pelo projeto estão:

• a dedução dos valores investidos em pesquisa e desenvolvimento da base de cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• a depreciação integral, no ano da aquisição, de máquinas e equipamentos novos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento das tecnologias para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e da CSLL;
• a redução à zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em pagamentos no exterior de contratos relacionados a pesquisa e desenvolvimento das novas tecnologias.

O projeto também estabelece que o uso indevido dos incentivos fiscais implica a perda dos benefícios e a obrigação de recolher o valor integral dos tributos não pagos. Além disso, o governo federal deverá incluir no projeto de lei orçamentária a previsão de renúncia fiscal decorrente dos benefícios concedidos.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.