Projeto considera infração a venda de animais vivos junto com alimentos destinados ao consumo humano
Essa iniciativa visa proteger a saúde da população e garantir a segurança alimentar
O Projeto de Lei 3323/23 propõe uma importante medida para a saúde pública: classificar como infração sanitária a comercialização de animais vivos em locais onde também ocorra a venda de alimentos destinados ao consumo humano, como feiras, praças e mercados. Essa iniciativa visa proteger a saúde da população e garantir a segurança alimentar.
As penas previstas para quem descumprir essa norma são variadas e incluem:
- Advertência: um alerta inicial para que o estabelecimento se adeque às regras.
- Multa: uma penalidade financeira para desencorajar a prática inadequada.
- Apreensão do produto: retirada dos animais vivos comercializados ilegalmente.
- Interdição parcial ou total do estabelecimento: impedimento temporário ou permanente das atividades.
- Suspensão de vendas e/ou fabricação do produto: uma medida mais rigorosa para evitar reincidências.
- Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento: uma consequência grave para quem persistir na infração.
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Lei 6.437/77. A autora da proposta, deputada Duda Salabert (PDT-MG), baseia-se em evidências científicas para justificar a necessidade desse controle mais rígido.
Segundo o relatório “Prevenir a próxima pandemia — Doenças Zoonóticas e Como Quebrar a Cadeia de Transmissão”, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, 60% das infecções humanas têm origem animal. Além disso, 75% das novas doenças infecciosas emergentes passam de animal para pessoa, muitas delas transmitidas indiretamente pela cadeia de produção alimentar.
Portanto, a comercialização de animais vivos em condições precárias, especialmente quando ocorre no mesmo local ou próximo a estabelecimentos que vendem alimentos, representa um risco à saúde da população. Essa medida visa proteger tanto os consumidores quanto os próprios animais, incentivando práticas mais responsáveis na cadeia de produção e comercialização de alimentos.
