A doação não pode exceder 3% do total de imposto devido

O Projeto de Lei 2887/23, que está em análise na Câmara dos Deputados, propõe um desconto de até 6% no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que realizarem doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

No entanto, o benefício não se aplica a contribuintes que utilizam o desconto simplificado ou que apresentem a declaração do IRPF fora do prazo. Além disso, as doações devem ser feitas em dinheiro e não excluem outros benefícios a que o contribuinte tem direito. A doação também não pode exceder 3% do total de imposto devido.

Os autores do projeto, os deputados Carol Dartora (PT-PR) e Welter (PT-PR), destacam a gravidade da violência contra a mulher no Brasil, citando um levantamento do Ipea de 2023 que aponta a ocorrência de dois estupros por minuto no país, totalizando 822 mil casos de estupro por ano. Desses casos, apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo Sistema de Saúde.

Os parlamentares acreditam que o aumento da capacidade financeira dos fundos para promoção de ações de prevenção, divulgação e proteção às mulheres contribuirá para a construção de uma nova cultura social de equidade de gênero e de combate à violência doméstica, especialmente em municípios de baixa renda.4de10