A antecipação dos valores foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado

O governo federal anunciou que antecipou o pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios para 2024, zerando o passivo aberto pela emenda constitucional de 2021, que permitiu o parcelamento dos débitos judiciais acima de 60 salários mínimos. Com isso, o governo cumpre a meta de eliminar o déficit primário, que é o resultado negativo das contas públicas sem os juros da dívida, neste ano.

Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas por decisão judicial definitiva. A antecipação dos valores foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado, fora do limite de gastos do novo regime fiscal e do cálculo do resultado primário. Em dezembro, uma medida provisória liberou R$ 93,1 bilhões para o pagamento dos precatórios, dos quais R$ 32,3 bilhões não estavam previstos no Orçamento de 2024.

Os R$ 30,1 bilhões restantes foram repassados ao Poder Judiciário no último dia 20, após a aprovação de um crédito suplementar que remanejou recursos do Orçamento. Segundo o Ministério do Planejamento, os valores já estão à disposição dos tribunais e dependem apenas da gestão deles para serem pagos aos credores.

O ministério divulgou o detalhamento dos R$ 30,1 bilhões antecipados. A maior parte – R$ 14,75 bilhões – corresponde a precatórios relacionados a despesas de custeio (manutenção da máquina pública) e capital (como investimento e amortizações). Um total de R$ 11,85 bilhões refere-se a precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Esses recursos se destinam à educação, sobretudo para valorização do pessoal do magistério nos estados e municípios. Existem ainda R$ 2,74 bilhões em precatórios de grande valor, R$ 541 milhões relacionados à Previdência Social e R$ 223 milhões para despesas judiciais com o funcionalismo público.

De acordo com o Orçamento de 2024, existem ainda R$ 36,3 bilhões em cumprimento de sentenças judiciais a serem quitados neste ano, mas esses recursos se destinam a requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos não abrangidos pela emenda constitucional de 2021.

O governo afirma que a antecipação dos precatórios é uma medida de responsabilidade fiscal e de justiça social, pois permite o pagamento de dívidas antigas e evita o acúmulo de juros e correções. Além disso, a medida libera espaço no Orçamento para outras despesas prioritárias, como investimentos em infraestrutura, saúde e educação.