Se aprovado, essa lei terá impacto significativo em setores como imóveis, carros e obras de arte

O Projeto de Lei 5272/23 está em discussão no cenário legislativo e visa restringir o uso de dinheiro em espécie em diversas transações comerciais. Se aprovado, essa lei terá impacto significativo em setores como imóveis, carros e obras de arte.

O que diz o projeto?

1. Proibição de dinheiro vivo: A proposta proíbe o uso de cédulas em negócios específicos, incluindo:
   • Compra e venda de imóveis
   • Transações envolvendo joias
   • Negociações de obras de arte
   • Aquisição de automóveis, embarcações e aeronaves
   • Comércio de animais
   • Transações com bens cujo valor ultrapasse R$ 10 mil
2. Pagamentos de prestações: Além disso, o projeto invalida pagamentos de prestações feitos em papel-moeda. Isso significa que, mesmo em parcelamentos, o uso de dinheiro físico não será permitido.
3. Fiscalização e controle: O Ministério Público e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) terão o poder de solicitar informações sobre o cumprimento dessa lei. Isso se aplica a qualquer pessoa que venda regularmente os produtos mencionados.
4. Restrições nos tabelionatos: Os tabelionatos de registro de imóveis e protestos não poderão aceitar registros, averbações ou protestos de documentos que especifiquem pagamento em moeda física ou que não mencionem a forma de pagamento.

Objetivo e contexto

O autor do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), destaca que o objetivo principal é combater a lavagem de dinheiro. Essa prática é utilizada para ocultar a origem ilegal de recursos financeiros.

Ele ressalta que os bancos já têm a obrigação legal de comunicar transações suspeitas aos órgãos competentes. No entanto, indivíduos corruptos ainda preferem comprar bens de alto valor com dinheiro vivo. Esses bens incluem imóveis, joias, obras de arte, gado e automóveis, proporcionando uma vida de luxo para aqueles que se aproveitam indevidamente do dinheiro público.

O projeto busca fortalecer o sistema de controle e garantir maior transparência nas transações comerciais, contribuindo para a integridade do sistema financeiro e a prevenção de atividades ilícitas.