O projeto prevê a inclusão de bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada

O Projeto de Lei 368/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma nova medida que pode beneficiar graduados em Direito. O projeto prevê a inclusão de bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos estados, entre os beneficiários do abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

A proposta, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), estabelece que a prestação de serviços pelos graduados em Direito deverá ser realizada por uma jornada mínima de oito horas semanais. Segundo o deputado Prudente, a medida tem o potencial de diminuir as dívidas dos estudantes e contribuir com a população que necessita de atendimento jurídico gratuito.

Atualmente, a Lei do FIES já prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros, para os seguintes grupos:

• Professores em efetivo exercício na rede pública de educação básica graduados em licenciatura e com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais;
• Médicos das equipes de saúde da família ou médicos das Forças Armadas que atuam em regiões com carência de profissionais e definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde;
• Médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.

A inclusão dos graduados em Direito que atuarem em Defensorias Públicas amplia o alcance do programa, beneficiando mais profissionais e, consequentemente, a população que depende dos serviços jurídicos gratuitos oferecidos pelas Defensorias Públicas.