A proposta também veda a legalização de drogas ilícitas no país para uso recreativo

A Câmara dos Deputados está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23, que proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de drogas entorpecentes ou psicotrópicas ilícitas que causem dependência no usuário. A proposta também veda a legalização de drogas ilícitas no país para uso recreativo.

A PEC inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação do tráfico, a produção, a posse, o porte e o consumo de drogas ilícitas, proibindo a descriminalização dessas condutas. Além disso, a proposta define como direito fundamental a proteção do cidadão contra os efeitos prejudiciais de substâncias proibidas e estabelece como dever do Estado:

• A prevenção ao consumo e o tratamento dos usuários, de forma a preservar a saúde, a segurança e o bem-estar dos cidadãos;
• A repressão ao tráfico, a produção, a posse e ao porte de drogas ilícitas, mesmo que para consumo próprio, sendo vedada a descriminalização dessas condutas.

Por fim, a PEC proíbe a legalização, para fins recreativos, de quaisquer outras drogas entorpecentes e psicotrópicas ilícitas que causem dependência física ou psíquica. No entanto, garante a pesquisa científica livre voltada para o desenvolvimento de novas substâncias com propriedades medicinais.

O autor da proposta, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), defende que é essencial proibir expressamente a legalização do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. “Essa proibição evitará interpretações ambíguas e garantirá uma abordagem coesa e consistente por parte do Estado”, afirma. Ele acrescenta que, ao vedar qualquer possibilidade de legalização, o Brasil adota uma postura firme e intransigente em relação ao tráfico e ao consumo dessas substâncias, priorizando a saúde e a segurança dos cidadãos.

Para esclarecer, legalizar significa definir regras, como condições e restrições, para determinado tipo de conduta. Por exemplo, o consumo de bebidas alcoólicas é legalizado, prevendo a cobrança de tributos e a proibição de venda a menores de idade. Descriminalizar, por sua vez, significa deixar de prever punição do ponto de vista criminal. A prática do grafite, por exemplo, deixou de ser crime em 2011.