De acordo com o texto do projeto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23. O projeto propõe uma redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para micro e pequenas empresas (MPEs) em operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS.

De acordo com o texto do projeto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional. Atualmente, é comum que as MPEs paguem a alíquota das médias e grandes empresas nessas operações, que é maior.

A substituição tributária é um mecanismo pelo qual os estados concentram a cobrança do imposto em um único contribuinte. Em troca, este recebe créditos junto ao fisco, que podem ser resgatados ao longo do tempo no pagamento de tributos.

O relator do PLP 100/23, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), deu parecer favorável ao projeto. Ele afirma que a medida aprovada restabelece o tratamento diferenciado que deve ser aplicado às micro e pequenas empresas, conforme determina a Constituição. Segundo ele, a substituição tributária atualmente impõe um custo elevado às MPEs.

“É importante remover eventuais desvantagens ainda remanescentes e promover novos mecanismos que possam reforçar o arcabouço de proteção desse segmento econômico”, disse Schuch.

A proposta, de autoria do deputado Jorge Goetten (PL-SC), altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.