A compensação poderá ser financeira, com a transferência de recursos para suprir o crescimento da demanda por serviços prestados pelo município

O Projeto de Lei 5735/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que os Estados e a União sejam obrigados a garantir compensações a municípios pelos impactos causados pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento dessa obrigação implicaria em crime de responsabilidade.

A compensação poderá ser financeira, com a transferência de recursos para suprir o crescimento da demanda por serviços prestados pelo município, e pela expansão da oferta de serviços públicos a cargo do gestor da unidade prisional, seja na saúde, na educação ou na segurança pública. Os recursos viriam do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O projeto considera como impactos adversos as modificações que afetem:

• A evolução das áreas urbanas e as responsabilidades sociais inerentes à cidade;
• A educação, o bem-estar, a proteção e o nível de vida da comunidade;
• A prática social e econômica;
• A manutenção, limpeza pública, saneamento, abastecimento de água;
• A valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos.

O autor do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), argumenta que a chegada de presídios usualmente é acompanhada do aumento dos índices de criminalidade e da sensação de insegurança da população local, da desvalorização imobiliária, da perda de atratividade turística e da fuga de empresas. Segundo ele, esse cenário gera desaquecimento da atividade econômica e consequente diminuição de arrecadação pelo município.

“É necessário, portanto, compensar os municípios que abrigam essas unidades prisionais, não apenas para reforçar a segurança pública, mas também para compensar aquelas outras externalidades negativas mencionadas acima”, defendeu o deputado.