O programa permite aos contribuintes atualizar o valor de bens e investimentos fora do Brasil

A Receita Federal do Brasil anunciou na segunda-feira (18) a liberação do Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex). O programa, que pode ser baixado na página da Receita na internet, permite aos contribuintes atualizar o valor de bens e investimentos fora do Brasil, resultando em um pagamento menor de Imposto de Renda (IR).

A lei que taxou as offshores, aprovada no final do ano passado, oferece duas opções para quem mantém cotas ou a totalidade de empresas de investimento no exterior. Os contribuintes podem atualizar o quanto o investimento rendeu até agora e pagar 8% de IR sobre o ganho de capital até 31 de maio. Alternativamente, eles podem optar por não atualizar o valor e pagar 15% após maio.

Para calcular o ganho de capital, os contribuintes devem informar o valor do bem na data da compra e o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. A avaliação deve ser realizada por uma instituição especializada para imóveis e bens móveis (como carros, aviões, helicópteros e navios) ou por uma instituição financeira para aplicações financeiras.

A Receita Federal permitirá apenas a atualização dos bens informados pelo proprietário na Declaração do Imposto de Renda 2023 (ano-base 2022). O programa permite a importação dos bens e direitos da declaração do ano anterior.

A exceção será para quem não era obrigado a declarar e passou a declarar neste ano. Bens comprados em 2023 ou não declarados no ano passado não poderão ser atualizados, pois não houve ganho de capital sobre eles.

Segundo uma instrução normativa editada pelo Fisco na semana passada, não poderão ter o valor atualizado os seguintes bens: moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal.

Em relação às offshores e às trusts, os valores também podem ser atualizados com pagamento de Imposto de Renda mais baixo. No entanto, para fazer a atualização, o investidor terá de aderir ao regime de transparência total, em que todos os bens da offshore precisam estar detalhados na declaração. Para as trusts, o preenchimento dos dados na declaração de IR passa a ser obrigatório.