A lei prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de pagamento de multa e proibição da guarda.

A Polícia Militar (PMCE) desarticulou um canil clandestino no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza. O homem identificado como responsável pelo local recebeu voz de prisão, tendo sido autuado por maus-tratos em uma unidade da Polícia Civil (PCCE).

No canil, foram encontrados nove cães de raça, que vinham sendo utilizados para reprodução, com o objetivo de venda dos filhotes. Eles foram encontrados dentro de jaulas de ferro e em condições consideradas insalubres, com fezes e urina espalhadas por todos os lados e sem alimentação adequada e acesso a água potável.

O homem e os animais foram conduzidos até uma unidade especializada da Polícia Civil. O suspeito, de 40 anos de idade, foi autuado em flagrante pelo crime de maus-tratos na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). Na ocasião, a natureza dos maus-tratos foi atestada por uma veterinária e os animais foram entregues a um fiel depositário, que deve permanecer com os cães até o fim do julgamento do processo administrativo ambiental.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) considera crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. No entanto, uma alteração mais recente no marco legal, a Lei Sansão, aumentou a punição para quem maltrata cães e gatos.

A pena para quem for condenado é de reclusão de dois a cinco anos, além de pagamento de multa e proibição da guarda.

É possível fazer denúncias de maus-tratos a animais por meio da Delegacia Eletrônica (Deletron) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). O registro do Boletim Eletrônico de Ocorrência (BEO) dos crimes é transferido para a delegacia responsável e o documento digital tem a mesma validade do Boletim de Ocorrência (BO), feito presencialmente em uma delegacia.