Em uma decisão sem precedentes, o governo do estado, liderado pelo governador Elmano (PT), anunciou a implementação de uma taxa de 17% sobre as compras realizadas em sites varejistas internacionais, como Shein, Shopee, AliExpress e outras. Esta medida faz parte de uma estratégia mais ampla para integrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados, visando uma maior uniformidade e justiça fiscal.

A decisão, que foi alinhada e combinada entre todos os governadores dos Estados, afeta todas as plataformas de importação e representa um esforço conjunto para regularizar a tributação no comércio eletrônico transfronteiriço. Agora, cabe aos Estados e ao governo federal, sob a liderança do presidente Lula (PT) e do Ministro da Fazenda Fernando Haddad, alinhar as legislações para efetivar a cobrança.

Os secretários de Fazenda, em uma decisão unânime, estabeleceram uma alíquota de 17% no ICMS para todas as plataformas de importação. Esta alíquota corresponde à menor alíquota modal utilizada pelos Estados, que atualmente é de 17%. A alíquota modal é aplicada aos casos de mercadorias que não possuem alíquotas específicas, garantindo assim uma base tributária consistente.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Comsefaz) esclareceu que qualquer alteração diferente da alíquota modal exigiria a observância do princípio de anterioridade, o que postergaria a implementação da nova taxa para o próximo ano fiscal.

Esta mudança vem na esteira de preocupações expressas pela Receita Federal em abril, onde fiscais defendiam a taxação de compras internacionais de até US$ 50 por pessoas físicas, que atualmente estão isentas de tributos. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) apontou que empresas estariam cometendo fraudes e sonegando impostos através deste tipo de comércio eletrônico. Além disso, empresas brasileiras têm acusado varejistas asiáticas de práticas de concorrência desleal, o que tem prejudicado o mercado interno.

A expectativa é que essa nova medida tributária ajude a nivelar o campo de atuação entre os varejistas nacionais e internacionais, promovendo uma competição mais justa e transparente.