Caso o veto seja derrubado, as saídas temporárias ficarão proibidas

Um projeto de lei aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados gerou polêmica ao extinguir as saídas temporárias de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente essa medida, mantendo o benefício das chamadas “saidinhas”. Agora, o veto precisa ser analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara e do Senado, podendo ser derrubado ou mantido. Caso o veto seja derrubado, as saídas temporárias ficarão proibidas.

Até então, o que dizia a Lei de Execução Penal sobre as “saidinhas”:

• Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderiam obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
  1. Visita à família.
  2. Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
  3. Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
• A ausência de vigilância direta não impedia a utilização de tornozeleira eletrônica pelo condenado, quando assim determinado pelo juiz da execução.
• A autorização para saída temporária era concedida por ato motivado do juiz da execução, com a participação do Ministério Público e da administração penitenciária. Essa autorização dependia do cumprimento dos seguintes requisitos:
  1. Comportamento adequado.
  2. Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado fosse primário, e 1/4, se reincidente.
  3. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
• O prazo máximo para a autorização de saída temporária era de sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.