A votação ocorreu durante sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado

Em uma decisão significativa, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, popularmente conhecida como “saidinha”. A votação ocorreu durante sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.

A lei aprovada pelos parlamentares estabelece que a concessão do benefício da “saidinha” é proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. No entanto, o presidente Lula havia vetado um trecho da mesma lei que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar suas famílias. Antes disso, os presos que estavam no regime semiaberto, já tendo cumprido um sexto da pena e com bom comportamento, podiam deixar o presídio por até cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos agora ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles que estão no regime semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida, mas os critérios para concessão são rigorosos: comportamento adequado na prisão, cumprimento mínimo de 1/6 da pena (se o condenado for primário) ou 1/4 (se reincidente), e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula agora segue para promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. Moro classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

Com a nova lei, tornou-se obrigatório realizar exames criminológicos para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto e, assim, ter acesso ao direito às “saidinhas”. Além disso, os presos que avançam do regime semiaberto para o aberto devem ser monitorados eletronicamente por meio de tornozeleiras.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é agravar ainda mais a situação caótica das penitenciárias brasileiras e privar os apenados de uma ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Além disso, o Congresso também manteve vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Entre os vetos mantidos estão aqueles relacionados à punição por atos de “comunicação enganosa em massa” (as chamadas fake news) e à obstrução do “livre e pacífico exercício de manifestação”.

Em acordo entre governistas e opositores, também foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. A justificativa para o veto foi considerar o ônus excessivo para um serviço de caráter social.

A Lei Complementar 207/2024, sancionada em 16 de maio, criou o Seguro Obrigatório para Proteção.