A PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira (3) que o governo é contrário à proposta que permitiria a privatização de áreas de acesso às praias no Brasil. Ele afirmou que trabalhará para suprimir esse trecho no projeto que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta de emenda à Constituição (PEC) transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados.

A PEC, aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023. O governo argumenta que essa privatização limitaria o acesso da população às praias, criando espaços privados e fechados. O ministro enfatizou que ainda há tempo para discussões na CCJ e destacou a importância da participação ativa da sociedade. O debate sobre o tema ganhou visibilidade nas redes sociais, com posicionamentos divergentes da atriz Luana Piovani, contrária à medida, e do jogador de futebol Neymar Júnior, favorável à PEC.