Um dos pontos centrais da PEC é a mudança no regime de trabalho dos servidores do BC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que tramita no Senado, está provocando discussões acerca da autonomia orçamentária do Banco Central (BC). Especialistas apontam que a proposta, ao transformar o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, pode ser interpretada como uma forma de “privatização” da autoridade monetária.

Um dos pontos centrais da PEC é a mudança no regime de trabalho dos servidores do BC. Atualmente regidos pelo estatuto da União, eles passariam a seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a PEC tem o objetivo de reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União, o que pode gerar impactos fiscais.

O professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, destaca que essa transformação pode afetar as funções públicas do BC, como a estabilização da moeda e a promoção do pleno emprego. Ele ressalta que a busca pelo lucro, que seria direcionado à empresa pública, pode desviar o foco da instituição de suas responsabilidades essenciais.

A PEC 65 será lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e já conta com o apoio de 42 senadores. O debate sobre a proposta envolve questões complexas, como o equilíbrio entre autonomia e responsabilidade fiscal, e promete ser intenso nos próximos dias.