A iniciativa visa a inclusão social desse grupo de pessoas

O Projeto de Lei 1230/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe reservar 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos, contratações e licitações para pessoas em situação de rua, desde que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A iniciativa, apresentada pelo deputado Reimont (PT-RJ), visa a inclusão social desse grupo, que, segundo dados do CadÚnico de 2023, conta com mais de 260 mil pessoas, majoritariamente homens negros.

Além das vagas reservadas, a proposta sugere que em licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção dessa cota seja um diferencial, pontuando na avaliação e fiscalização dos processos.

Reimont argumenta que a medida busca enfrentar a situação das pessoas em situação de rua através de políticas estruturantes de moradia e geração de emprego. “O projeto visa a contribuir para enfrentar a questão com medidas efetivas de geração de emprego e renda, que venham a impactar positivamente na redução substancial e na solução do problema”, defende o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores.