Segundo Lira, essa era a mais complexa das complementações da emenda constitucional da reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária entrega ao País um sistema mais enxuto e que promove justiça social, destacando o cashback para a população mais carente inscrita no CadÚnico. “Nosso objetivo foi criar um sistema melhor, mais ágil, simples e menos burocrático, alcançando uma tributação menor para todos os brasileiros”, declarou Lira.

A regulamentação da reforma está prevista no Projeto de Lei Complementar 68/24, aprovado no Plenário da Câmara e agora encaminhado para análise do Senado. Segundo Lira, essa era a mais complexa das complementações da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano passado. “Temos um país muito desigual e precisávamos simplificar o tratamento de todos os tributos”, disse Lira, classificando o atual sistema como um “manicômio” tributário.

Lira celebrou a aprovação da reforma, mesmo reconhecendo que não é a ideal, mas a possível. Ele destacou a inclusão de uma trava na proposta para que, se as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens (CBS) ultrapassarem 26,5%, o Executivo deverá propor um projeto de lei complementar para reduzir as alíquotas. “Estabelecemos um teto para que a alíquota mantenha-se estável e previsível para toda a população brasileira”, explicou.