A nova versão do texto inclui importantes mudanças

Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova versão do texto inclui importantes mudanças, como uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), a inclusão de remédios na lista de produtos com imposto reduzido e a ampliação da cesta básica nacional com imposto zero. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Entre as mudanças, destaca-se a inclusão de carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos isentos de impostos, aprovada por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após um destaque do PL, principal partido de oposição. A isenção das carnes e proteínas animais, articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, foi aceita pelo relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). Segundo ela, a inclusão desses itens atende ao sonho do presidente Lula de garantir proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis.

Originalmente, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora, terão alíquota zero. Além das carnes e dos queijos, foram incluídos óleo de milho, aveia, farinhas, pão de forma e extrato de tomate na cesta básica nacional, que não pagará IVA.

Outra mudança relevante foi a ampliação da lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado amplia a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos registrados na Anvisa e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU) na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, itens de higiene menstrual, como absorventes e coletores menstruais, foram incluídos na lista de produtos isentos de impostos.

O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Por fim, o carvão mineral foi incluído na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, incidindo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A alíquota máxima de 0,25% foi estendida a todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro.

O projeto também permite que empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original, e incluiu planos de saúde de animais domésticos com alíquota reduzida em 30%. Além disso, foi incluído um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem, prática comum em diversos países.

A não devolução de créditos tributários dentro dos prazos estabelecidos passa a ser considerada improbidade administrativa, com o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS sendo responsabilizados. O projeto estabelece prazos de até 30 dias para o pagamento de créditos a contribuintes em programas de conformidade, 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos.