A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos de votação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou nesta sexta-feira (12), em São Paulo, que não acelerará o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como PEC da Anistia, que foi aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados.

“Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, afirmou Pacheco durante uma sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos de votação e permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais. O texto também anistia partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.

Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não atingiram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

Pacheco ressaltou sua defesa das cotas de gênero e raça, afirmando que “eu sou defensor das cotas. Eu acho importante essa inclusão e forma de distribuição de fundo partidário, distribuição de tempo de televisão. Sempre fui defensor disso e não deixarei de ser defensor disso. O que se argumenta é que algumas modificações foram implantadas pelo Tribunal Superior Eleitoral a título de resolução, no curso já do período pré-eleitoral, e que isso gerou realmente algumas distorções ao longo do tempo. Então, há também argumentos em relação a essa PEC”.