O novo projeto especifica que o consentimento deve se limitar ao período de uso normal do aplicativo

O Projeto de Lei 2867/23, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP), busca proibir aplicativos de celular de coletar dados por meio de microfone ou câmera após o encerramento de chamadas ou quando o aparelho não estiver em uso.

Teruel destaca que muitos usuários relatam experiências de receber anúncios específicos após conversas próximas a dispositivos conectados à internet, gerando suspeitas e receios sobre a privacidade. “Essas ‘coincidências’ geram suspeitas e receio na população”, afirmou o deputado.

Atualmente, o Marco Civil da Internet exige consentimento expresso do usuário para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, destacando-se das demais cláusulas contratuais. O novo projeto especifica que o consentimento deve se limitar ao período de uso normal do aplicativo, proibindo a coleta de dados após chamadas encerradas ou quando o dispositivo não estiver em uso.

O descumprimento da proibição acarretará penalidades administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. Além disso, o projeto propõe alterar o Código Penal para punir os responsáveis por aplicativos que coletarem, usarem ou armazenarem dados sem consentimento com reclusão de seis meses a dois anos e multa, equiparando a prática ao crime de perseguição.

“A disposição visa fortalecer a proteção dos dados pessoais dos usuários, tornando a violação da privacidade uma conduta criminosa”, afirmou Teruel.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado no Senado Federal.