A decisão impõe que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria detalhada dos repasses no prazo de 90 dias

Nesta quinta-feira, 1º de agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão histórica que impacta diretamente as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, conhecidas como “emendas Pix”. Dino determinou que esses repasses devem seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade, numa tentativa de aumentar a fiscalização e controle sobre a destinação de recursos públicos.

A decisão impõe que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria detalhada dos repasses no prazo de 90 dias. Além disso, os pagamentos das emendas só poderão ser liberados pelo Poder Executivo após os parlamentares inserirem todas as informações pertinentes no Portal Transferegov, o site oficial do governo federal. Esses dados devem incluir o plano de trabalho, estimativa de recursos e o prazo para a execução dos valores.

Para as emendas que envolvem verbas destinadas à saúde, um parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS) será necessário antes que os valores possam ser executados. A decisão surge como resposta a uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que argumentou que a falta de mecanismos de transparência nas emendas individuais permite repasses sem a vinculação de projetos específicos, dificultando a fiscalização.

O ministro Flávio Dino ressaltou a necessidade de ampliação da transparência das contas públicas para assegurar um controle institucional e social efetivo do orçamento público. “A transparência requer a ampla divulgação das contas públicas”, afirmou Dino, destacando a importância de um controle rigoroso sobre os recursos.

Além das medidas sobre as “emendas Pix”, Dino também determinou a adoção de novas regras para a indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, popularmente conhecidas como “Orçamento Secreto”. Após uma audiência de conciliação com representantes do Congresso, ficou decidido que as emendas RP9 só poderão ser pagas mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. As organizações não-governamentais (ONGs) que atuarem como executoras das emendas deverão seguir as mesmas regras de transparência.

A decisão inclui ainda a exigência de uma auditoria completa pela CGU de todos os repasses realizados por meio das emendas do “orçamento secreto”. Essa ação é uma continuidade das medidas tomadas em dezembro de 2022, quando o STF declarou as emendas RP9 inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos, mas a questão ainda gera controvérsias, com o PSOL alegando que a decisão da Corte continua a ser descumprida.

Essa movimentação do STF, liderada pelo ministro Flávio Dino, marca um passo significativo na luta pela transparência e controle dos recursos públicos, respondendo a demandas da sociedade civil e reforçando a importância do controle sobre o orçamento da União.