A iniciativa visa alterar o Código de Processo Civil para garantir esse benefício

O Projeto de Lei 1283/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a gratuidade da justiça para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A iniciativa, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), visa alterar o Código de Processo Civil para garantir esse benefício.

Atualmente, o Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça para pessoas sem recursos para arcar com despesas processuais, incluindo custas judiciais e cartoriais, despesas com publicação na imprensa oficial e honorários de advogados e peritos. A proposta de Maria do Rosário busca expandir esse direito aos cidadãos inscritos em programas sociais, assegurando-lhes amplo acesso ao Judiciário.

Maria do Rosário destaca que a proposta é uma resposta a uma corrente da jurisprudência que nega assistência judiciária gratuita aos inscritos no CadÚnico, o que, segundo ela, afeta negativamente a cidadania. “Muitos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica acabam desistindo de buscar seus direitos ao descobrirem que precisam desembolsar valores para ingressar em juízo”, afirma a parlamentar.

O PL 1283/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado.