A proposta altera a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a Lei Maria da Penha para incluir essa previsão

O Projeto de Lei 1335/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que os condenados sejam responsáveis pelos custos de colocação e manutenção das tornozeleiras eletrônicas, assim como pelas despesas do sistema de monitoramento.

De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), o texto também prevê que parte das multas destinadas ao fundo penitenciário seja direcionada ao ressarcimento das despesas com o monitoramento eletrônico de presos. O parlamentar argumenta que, embora o monitoramento eletrônico seja uma alternativa ao encarceramento tradicional e promova a reintegração social dos condenados, ele gera custos variáveis entre os estados.

“Aqueles que infringiram a lei e estão sujeitos ao monitoramento eletrônico devem arcar com as despesas associadas à medida”, defende Sargento Portugal. “Direitos geram custos e observa-se que o custo individual de cada monitoramento não ultrapassa a terça parte do salário mínimo, sendo razoável o seu pagamento pelo condenado.”

A proposta altera a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a Lei Maria da Penha para incluir essa previsão. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.