A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma ação que discute as regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questionando trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, que regulam os procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.

A inclusão do caso como primeiro item a ser julgado ganhou destaque após o acidente ocorrido na última sexta-feira (9), quando um avião da Voepass caiu em Vinhedo (SP), resultando na morte de todas as 62 pessoas a bordo.

No processo, a PGR contesta a prioridade dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens cruciais para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações. Além disso, a ação questiona a proibição de que as análises e conclusões do Sipaer sejam utilizadas como provas em processos judiciais ou administrativos, argumentando que essas informações deveriam ser mais acessíveis ao Ministério Público.

O julgamento desta ação teve início em 2021, no plenário virtual, mas foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso foi diversas vezes retirado e recolocado na pauta do STF, sem ser efetivamente julgado. Agora, com o recente acidente, a expectativa é de que o tema finalmente receba a devida atenção no tribunal.