Lira destacou que o Congresso Nacional é o mais apto a entender as necessidades dos municípios e da saúde pública no Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reagiu à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que limitou a execução das chamadas “emendas Pix”. Lira afirmou que a medida não pode retirar do Congresso Nacional seu poder constitucional sobre emendas parlamentares, ressaltando que o Parlamento tem o dever de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.

Conhecidas como “emendas Pix”, essas emendas orçamentárias individuais permitem a transferência de recursos diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de especificação de destinação. Lira destacou a importância desses recursos para a saúde pública, especialmente para as Santas Casas e hospitais filantrópicos, durante o 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

Lira defendeu a autonomia dos Poderes e destacou que o Congresso Nacional é o mais apto a entender as necessidades dos municípios e da saúde pública no Brasil. Ele criticou a decisão monocrática de Dino, argumentando que qualquer mudança nas emendas deve ser resultado de um diálogo entre os Poderes, e não de uma decisão isolada.

A decisão de Dino, tomada em 1º de agosto, determinou que as transferências das emendas Pix fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), citando a falta de transparência como justificativa. As emendas somam cerca de R$ 8 bilhões, e o ministro suspendeu o envio dos recursos, permitindo apenas a execução de emendas destinadas a obras em andamento.

Em resposta, a Câmara e o Senado entraram com um agravo regimental contra as decisões de Dino, defendendo que a norma só poderia ser limitada pelo STF em caso de clara violação de cláusula pétrea da Constituição. Lira enfatizou a necessidade de diálogo para chegar a um entendimento, reiterando que o orçamento é uma prerrogativa do Congresso.

Lira também reafirmou o compromisso da Câmara com as instituições filantrópicas, como as Santas Casas, que são fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele destacou a importância dessas instituições na garantia do direito à saúde, conforme estabelecido na Constituição Federal, e lembrou a recente aprovação da Lei 14.820/24, que garante a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS, após mais de uma década sem atualização.

Por fim, Lira afirmou que a Câmara busca soluções legislativas para assegurar a sustentabilidade financeira das Santas Casas e hospitais filantrópicos, fortalecendo seu papel no SUS e garantindo a continuidade da prestação de seus serviços com qualidade e eficiência.