A decisão ocorre em um contexto de crescente escrutínio sobre as emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (14) a suspensão imediata da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A decisão, em resposta a uma ação do PSOL, foi fundamentada na necessidade de implementar medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos, um ponto crucial para o controle adequado dos gastos públicos.

Na ação, o PSOL argumentou que o atual modelo de emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada, dificulta o controle preventivo dos recursos destinados por deputados e senadores, comprometendo a fiscalização adequada e gerando um “desarranjo” na separação dos poderes. Segundo o partido, essa dinâmica transfere parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo, criando um cenário potencialmente problemático para as contas públicas.

Flávio Dino, ao acolher os argumentos, ressaltou que a suspensão das emendas visa prevenir danos irreparáveis ao erário. Ele destacou que irregularidades como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas e projetos fictícios em ONGs são exemplos de possíveis desvios que podem ocorrer sem um controle rigoroso. Por essa razão, apenas emendas destinadas a obras já em andamento ou para situações de calamidade pública poderão ser executadas, enquanto o restante dos pagamentos fica suspenso até que sejam estabelecidos mecanismos claros de rastreabilidade.

O ministro também expressou preocupação com o impacto das emendas na parcela discricionária do orçamento, alertando que a continuidade dessa prática pode inviabilizar a execução de políticas públicas fundamentais, ferindo o princípio da separação dos poderes. Para ele, a situação exige uma resposta imediata para proteger a eficácia desse princípio constitucional.

A decisão ocorre em um contexto de crescente escrutínio sobre as emendas parlamentares, especialmente as chamadas “emendas Pix”, cuja suspensão também foi mantida pelo ministro na semana anterior. Criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105, essas emendas permitem que deputados e senadores destinem recursos diretamente ao orçamento por meio de transferências especiais, sem a necessidade de indicar programas específicos ou celebrar convênios, o que dificulta ainda mais o acompanhamento dos gastos.

Flávio Dino reafirmou que, mesmo no caso das “emendas Pix”, a liberação dos recursos só poderá ocorrer para obras em andamento ou situações de calamidade pública, e estará sempre condicionada ao cumprimento dos critérios de transparência e rastreabilidade.

Essa decisão marca um momento crucial na relação entre os poderes Executivo e Legislativo, sublinhando a importância do controle rigoroso dos recursos públicos e o respeito às normas constitucionais que garantem a separação entre os poderes.