As mudanças visam garantir que os recursos sejam destinados a projetos de interesse nacional ou regional

Em uma reunião histórica, representantes do Executivo, Legislativo e do Supremo Tribunal Federal (STF) acordaram uma nova regulamentação para as emendas de comissão ao Orçamento da União. As mudanças visam garantir que os recursos sejam destinados a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre os dois Poderes, e devem ser formalizadas em até dez dias.

O encontro, mediado pelo STF, também decidiu que, embora a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais permaneça intacta, uma Proposta de Emenda à Constituição será apresentada para limitar o valor total das emendas parlamentares. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, alertou para os riscos de um crescimento descontrolado das emendas: “O aumento das emendas parlamentares se dá com o percentual da receita corrente líquida. E isso acaba gerando realmente um risco no futuro, de que, com o aumento da receita e com a contenção de despesas discricionárias, pode haver um aumento muito grande das emendas parlamentares que absorva o discricionário do País”.

Para 2024, as emendas parlamentares totalizam R$ 49,2 bilhões, representando cerca de um quarto das despesas não obrigatórias do orçamento. Desses, R$ 25 bilhões correspondem a emendas individuais, R$ 8,5 bilhões a emendas de bancadas estaduais e R$ 15,5 bilhões a emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Rodrigo Pacheco ressaltou que, apesar de críticas sobre possíveis desvios e malversação de recursos públicos, as emendas parlamentares não devem ser generalizadas como prejudiciais. Ele afirmou que “casos de mau uso de recursos devem ser combatidos pelos órgãos de controle, mas não inviabilizar a execução orçamentária, partindo do pressuposto de que tudo está errado”.

O acordo também estabelece que, tanto as emendas de comissões quanto as de bancadas estaduais, precisarão ser aprovadas após negociação entre Executivo e Legislativo para definir os projetos prioritários. O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, destacou a necessidade de definir projetos estruturantes e evitar a simples divisão do dinheiro entre os parlamentares das bancadas.

Uma mudança significativa acordada envolve as chamadas “emendas Pix”, uma modalidade de emendas individuais. A partir de agora, será necessário identificar claramente o destino dos recursos, apresentar um plano de trabalho e prestar contas ao Tribunal de Contas da União. “Acabou a transferência livre, este foi um dos consensos a que nós chegamos”, afirmou Barroso.

O relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, deverá aguardar as reuniões entre Executivo e Legislativo para reavaliar as decisões liminares que tomou. No entanto, essas decisões permanecerão em vigor até que sejam revisadas.

Rodrigo Pacheco assegurou que as mudanças terão efeito sobre todas as emendas ainda não pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 já será ajustado conforme as novas regras. O projeto do Orçamento de 2025, que deve ser entregue até o final deste mês, também seguirá essas diretrizes.

O Presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde, determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore uma emenda à LDO de 2025, proibindo que parlamentares destinem emendas para estados diferentes dos que representam, exceto em casos excepcionais, como desastres naturais. Essa medida visa garantir que os recursos sejam utilizados de maneira mais direcionada e eficaz.