Caso o titular não especifique a ordem, os pagamentos seguirão uma sequência definida

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece novos critérios para a ordem de lançamento de pagamentos cadastrados para débito em conta bancária ou agendados previamente. O texto, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) como substitutivo ao Projeto de Lei 7474/17 e ao apensado PL 11076/18, prioriza a ordem indicada pelo titular da conta sempre que possível.

Caso o titular não especifique a ordem, os pagamentos seguirão uma sequência definida: primeiro, serão debitados os títulos de cobrança cadastrados cronologicamente, incluindo operações de crédito ou arrendamento mercantil; em seguida, os títulos agendados para pagamento em data específica, também em ordem cronológica; e, por fim, os demais pagamentos realizados sem cadastramento ou agendamento prévio.

Uma emenda do deputado Gilberto Abramo, acolhida pela relatora, garante prioridade ao pagamento de títulos de operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, incluindo tarifas bancárias, desde que autorizados previamente pelo titular da conta. A relatora destacou que, com a autorização expressa do consumidor, esses valores devem receber o mesmo tratamento prioritário que os outros títulos cadastrados.

O projeto, que não deve impactar as receitas ou despesas da União, seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação da lei.