A medida chega em um momento crucial, já que um julgamento coletivo sobre o caso está agendado para o dia 21 de outubro, em Londres

Em uma decisão importante, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira (14) que 46 municípios afetados pelo desastre do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em 2015 em Mariana (MG), efetuem pagamentos de honorários advocatícios em ações judiciais que estão sendo processadas em tribunais no exterior. A medida chega em um momento crucial, já que um julgamento coletivo sobre o caso está agendado para o dia 21 de outubro, em Londres, envolvendo cerca de 620 mil vítimas.

A liminar foi concedida após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as principais mineradoras do país, ajuizar uma ação no STF contestando a possibilidade de os municípios cobrarem os danos causados pelas empresas em território brasileiro. O ministro determinou que os municípios apresentem cópias dos contratos firmados com os escritórios de advocacia e suspendam todos os pagamentos aos advogados envolvidos nas causas no exterior.

Flávio Dino argumentou que os municípios não podem realizar contratos ad exitum, que condicionam o pagamento ao sucesso da ação. Ele citou precedentes do Tribunal de Contas da União que classificam tais contratos como ilegais e antieconômicos, especialmente quando envolvem taxas elevadas de retorno sobre valores obtidos.

A decisão do ministro não se debruça sobre as possíveis indenizações que possam ser determinadas por tribunais estrangeiros, mas enfatiza a necessidade de uma análise cuidadosa das condições em que os municípios brasileiros litigam no exterior. “Esse aspecto possui consequências para o patrimônio público nacional e para a reparação efetiva e integral dos danos causados em solo brasileiro”, completou Dino.

O rompimento da barragem do Fundão resultou em 19 mortes e devastou comunidades ao longo da bacia do Rio Doce, desencadeando uma série de disputas judiciais e acusações entre os envolvidos. A proibição imposta pelo STF adiciona mais um capítulo a essa complexa e delicada batalha por justiça e reparação.