A Advocacia-Geral da União foi a primeira instituição governamental a solicitar a prisão dos envolvidos nos atos

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que qualquer projeto de lei que busque conceder anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional. A declaração foi dada nesta quinta-feira (30) durante o programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov, em transmissão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Para Messias, é inadmissível que se proponha anistia a pessoas envolvidas em tentativas de abolir o Estado de Direito e a democracia. “Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro, referindo-se aos atos que resultaram na depredação de prédios como o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A Advocacia-Geral da União foi a primeira instituição governamental a solicitar a prisão dos envolvidos nos atos, que Messias classificou como uma “grave tentativa golpista”. Segundo ele, os envolvidos tinham como objetivo atacar a ordem democrática. “Essas pessoas não foram [à Praça dos Três Poderes, em Brasília] brincar. Elas não foram levar a família para passear. Foram tentar dar um golpe de Estado”, criticou o ministro, enfatizando sua discordância com qualquer discurso de anistia.

Messias reforçou a importância de punições severas e da responsabilização financeira dos envolvidos. Ele destacou que a AGU já solicitou à Justiça Federal o bloqueio de bens no valor de pelo menos R$ 100 milhões para assegurar o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. “Além de cumprirem pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira, cada lâmpada”, declarou.

A declaração de Messias ocorre no contexto da criação de uma comissão especial, anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), para discutir o Projeto de Lei nº 2.858/22, que propõe conceder anistia aos participantes dos atos de 8 de janeiro, incluindo financiadores, incentivadores e organizadores. Embora a Constituição não proíba textualmente a medida, especialistas consultados pela Agência Brasil apontam que, por fundamentos constitucionais e coerência com a lei, a proposta de anistia encontra obstáculos consideráveis para sua aprovação.

O ministro encerrou a participação no programa com um apelo à responsabilidade dos agentes públicos: “Acho que a sociedade espera uma outra perspectiva de todos nós, agentes públicos”, disse, relembrando a imagem de destruição que foi deixada em Brasília no dia seguinte aos atos.