A proposta foi desenvolvida em parceria com os Poderes Executivo e Legislativo

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que busca regulamentar a apresentação e execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi desenvolvida em parceria com os Poderes Executivo e Legislativo para melhorar as normas que regem o uso das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Até o momento, o parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), ainda não foi divulgado.

A discussão sobre a regulamentação das emendas parlamentares ao Orçamento ganhou relevância em agosto, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas ao Orçamento da União. Dino argumentou que o Congresso Nacional deveria definir critérios para garantir maior transparência na liberação dos recursos das emendas, que, por lei, devem ser executadas pelo governo.

Além do PLP 175/24, a pauta de votação da Câmara, com sessão marcada para as 13h55, inclui mais nove itens. Entre os destaques, estão o Projeto de Lei 714/23, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que propõe a prisão preventiva obrigatória para acusados de crimes hediondos, roubos, associações criminosas qualificadas e reincidência criminal, e o Projeto de Lei 1205/24, de autoria do Senado, que altera a Lei Geral do Esporte. Este último projeto visa incluir comitês e confederações de desporto no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), obrigando-os a cumprir requisitos legais para o recebimento de recursos públicos.

Ambos os projetos, considerados de caráter urgente, deverão ser apreciados durante a sessão de hoje, o que promete movimentar o plenário da Câmara com debates e decisões que podem impactar setores de segurança pública e esporte no país.