Na ação, Gonet argumenta que a legislação que regula esse tipo de aposta em jogos online viola diversos direitos e princípios constitucionais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visando a suspensão das leis e portarias que permitem a exploração e divulgação de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos, conhecidas como “sports bets”. Na ação, Gonet argumenta que a legislação que regula esse tipo de aposta em jogos online viola diversos direitos e princípios constitucionais, afetando negativamente áreas como saúde, proteção à família e direitos dos consumidores.

A ação questiona, além das leis federais, portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as chamadas apostas de quota fixa, modalidade em que o valor potencial de ganho é determinado no momento da aposta. De acordo com a PGR, o modelo atual de regulação falha em proteger os usuários, especialmente os mais vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos, devido à ausência de restrições e critérios rigorosos de controle.

A PGR aponta que a Lei nº 13.756/2018, que legalizou o mercado das bets, não estabeleceu diretrizes de proteção aos consumidores e ao mercado nacional, permitindo que empresas de apostas funcionem fora do Brasil, dificultando fiscalização e tributação. A procuradoria também criticou a Lei nº 14.790/2023, que pretendia mitigar os impactos negativos das apostas, afirmando que as medidas adotadas foram insuficientes para proteger a sociedade.

Além de solicitar a inconstitucionalidade de dispositivos legais, a PGR pede uma decisão cautelar para suspender temporariamente algumas normas que autorizam o funcionamento das bets, aguardando uma decisão definitiva do STF. O objetivo, segundo a procuradoria, é garantir a proteção da saúde pública e da unidade familiar enquanto o Supremo avalia os impactos do mercado de apostas no país.