O projeto também busca alinhamento com práticas internacionais recomendadas pelo CPMI

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) um projeto de lei que redefine as normas de funcionamento, fiscalização e gerenciamento de riscos do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), essencial para a intermediação de operações financeiras no país. De autoria do Executivo, o texto agora segue para análise no Senado.

O relator do projeto, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), destacou que a proposta aprimora a clareza das responsabilidades dos reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de estabelecer bases mais sólidas para a atuação das infraestruturas do mercado financeiro (IMFs). Estas instituições operadoras são responsáveis por mediar desde transações simples, como pagamentos de boletos, até negociações complexas de títulos e ativos financeiros.

Entre os avanços previstos no texto, está a exigência de mecanismos robustos de gerenciamento de riscos pelas empresas que operam as infraestruturas financeiras. Uma medida central é a criação de patrimônios de afetação, que mantêm os recursos destinados às operações financeiras separados do restante do patrimônio da empresa, assegurando que esses valores não sejam penhorados, sequestrados ou incluídos em processos de falência.

O projeto também busca alinhamento com práticas internacionais recomendadas pelo Comitê de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado (CPMI), conferindo maior poder regulatório ao Banco Central e à CVM. No entanto, uma emenda do relator retirou a possibilidade de essas autarquias imporem limites às tarifas ou interferirem na governança das operadoras, reforçando o foco na atração de investimentos e inovação.

Gustinho Ribeiro ressaltou que países com infraestruturas financeiras robustas criam ambientes propícios para o desenvolvimento econômico, promovendo crédito acessível, inovação e integração internacional. Ele defendeu que as mudanças no SPB podem gerar um “ciclo virtuoso de confiança e prosperidade”, especialmente ao dinamizar setores estratégicos e fomentar o crescimento de pequenas e médias empresas.

Com o projeto, o Brasil dá um passo rumo à modernização de sua legislação financeira, buscando não apenas segurança nas operações, mas também maior competitividade no cenário global.