O governo paulista tem cinco dias para fornecer os esclarecimentos solicitados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (21) que o governo do estado de São Paulo apresente informações detalhadas sobre a nova geração de câmeras corporais adquiridas para uso por policiais militares. O governo paulista tem cinco dias para fornecer os esclarecimentos solicitados.

Embora tenha encaminhado documentos sobre licitações e contratos para aquisição dos equipamentos, o estado ainda não atendeu de forma suficiente às exigências estabelecidas pelo STF, de acordo com Barroso. Entre os pontos destacados na decisão estão o envio do teor completo de todos os contratos em vigor, o cronograma detalhado de implementação, relatórios sobre testes realizados e o estágio atual do desenvolvimento de um software que permitirá gravações automáticas em situações específicas, como disparos de armas de fogo ou aproximação de áreas de ocorrência.

A iniciativa de cobrança ocorre no âmbito de uma ação movida pela Defensoria Pública de São Paulo, que questiona as mudanças no modelo de gravação das câmeras adquiridas. As novas câmeras, contratadas em setembro deste ano junto à empresa Motorola, foram alvo de críticas por não realizarem gravações ininterruptas, permitindo que o acionamento seja feito manualmente pelos policiais ou remotamente pela central de operações.

Entidades de direitos humanos manifestaram preocupação com o modelo, alegando que a interrupção das gravações durante operações pode comprometer a transparência e dificultar a fiscalização de eventuais abusos. A Secretaria da Segurança Pública do estado defende a funcionalidade das câmeras, destacando que o acionamento remoto e outras tecnologias compensariam a ausência de gravação contínua.

Em abril, o governo de São Paulo havia se comprometido com o STF a implementar o uso das câmeras corporais seguindo os parâmetros definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ). Essas diretrizes determinam que as câmeras devem estar ativas em diversas situações operacionais, incluindo atendimentos, abordagens, reintegrações de posse e ações de patrulhamento ostensivo.

A decisão de Barroso visa garantir que o uso dos equipamentos esteja alinhado com os compromissos assumidos e com as normas estabelecidas, promovendo maior transparência nas ações policiais e contribuindo para o respeito aos direitos humanos.