O deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA) foi designado relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/24, que estabelece novas regras para o pagamento das emendas parlamentares. A designação ocorre em um momento de tensão política na Câmara dos Deputados, onde Nascimento, líder do União Brasil, está em negociação com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para retirar sua candidatura à presidência em favor do candidato apoiado por Lira, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O projeto, que está na pauta da Câmara nesta segunda-feira (4), resulta de um acordo entre representantes dos Três Poderes, visando dar mais transparência à destinação de recursos das emendas, cuja execução foi suspensa há dois meses por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do STF exige que o Congresso estabeleça critérios técnicos, de transparência e rastreabilidade para as emendas.

O texto do PLP propõe que, a partir de 2026, os valores das emendas impositivas sejam ajustados às regras do novo arcabouço fiscal implementado pelo governo federal. As emendas de bancada, em particular, devem ser direcionadas a “projetos e ações estruturantes” no estado representado, sendo permitida a destinação a outros estados apenas em projetos de abrangência nacional ou quando a sede da empresa contratada estiver em outra unidade da Federação.

Esses projetos estruturantes incluem áreas como saúde, habitação, saneamento, transporte, educação integral, infraestrutura hídrica e segurança pública, entre outros. O projeto também define que as bancadas poderão propor até oito emendas para estados com até cinco milhões de habitantes, seis para aqueles com cinco a dez milhões, e quatro emendas para estados com mais de dez milhões.

Além disso, o texto requer que as emendas de comissão tenham “objetos bem identificados” e sejam focadas em ações de interesse nacional ou regional, enquanto as emendas individuais devem especificar o valor, o objeto e o ente beneficiado, priorizando a conclusão de obras inacabadas.

A movimentação de Nascimento na relatoria do projeto pode influenciar as negociações para a presidência da Câmara em 2025, onde ele ainda mantém sua candidatura enquanto o União Brasil avalia apoiar o candidato de consenso.