O Supremo realizou audiência pública para discutir a regulamentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (11) uma audiência pública para discutir a regulamentação das apostas online, conhecida como “bets”, no Brasil. Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo, a audiência busca reunir informações para subsidiar o voto do magistrado antes do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é a autora da ação que questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa no país, alegando que a prática impacta as classes mais vulneráveis e aumenta o endividamento das famílias.
A audiência, com início às 10h20, começou com a apresentação da CNC. A programação inclui também a fala de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério da Fazenda, e dos Ministérios da Igualdade Racial, Saúde e Desenvolvimento Social, além da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo. Na parte da tarde, a audiência terá como foco os aspectos econômicos das apostas digitais, com participação do Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e de representantes das loterias estaduais e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A saúde mental dos apostadores também é tema de debate, com contribuições da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead). As entidades que representam o setor, como o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), também estão presentes.
Os debates continuam nesta terça-feira (12) com a participação de clubes de futebol, como Fluminense, Botafogo e Cruzeiro, que, assim como a maioria dos times brasileiros, possuem patrocínios de casas de apostas online.
A CNC afirma que a Lei 14.790/2023, ao regulamentar as apostas de quota fixa, estimula o jogo de azar, que teria efeitos negativos para as classes de baixa renda, agravando o endividamento familiar. Um levantamento recente do Banco Central, divulgado em agosto, revelou que beneficiários do programa Bolsa Família gastaram aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas online, o que reforça as preocupações levantadas pela CNC.
A partir das informações levantadas na audiência, o ministro Fux deverá elaborar seu voto, ainda sem data definida para a votação.
