O entendimento do tribunal libera as empresas de manter benefícios extintos pela reforma

Os sindicatos de trabalhadores anunciaram que irão recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada na segunda-feira (25), que determina a aplicação das regras da reforma trabalhista de 2017 a contratos firmados antes de sua vigência. O entendimento do tribunal libera as empresas de manter benefícios extintos pela reforma, como o pagamento de horas de deslocamento até o local de trabalho (horas in itinere), mesmo para trabalhadores contratados antes das mudanças na legislação.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticou duramente a decisão, alegando que ela retira direitos previamente garantidos aos empregados. Segundo o advogado da entidade, Ricardo Carneiro, a medida contraria normas constitucionais e acordos internacionais ratificados pelo Brasil, além de reforçar o que a entidade classifica como retrocesso social.

A decisão do TST segue a tese defendida pelo relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que sustentou a aplicação imediata da reforma a todos os contratos vigentes. Com isso, a resolução passa a valer como precedente para processos similares em tramitação na Justiça do Trabalho em todo o país.

Entidades sindicais argumentam que o posicionamento do tribunal favorece exclusivamente os empregadores e desampara os trabalhadores, eliminando direitos conquistados anteriormente. Para Luiz Carlos da Silva Dias, do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a decisão significa uma perda significativa para os empregados. “É dinheiro que deixa de ir para o trabalhador e vai para o patrão”, afirmou.

Embora a maioria dos ministros tenha acompanhado o relator, houve divergência liderada pelo vice-presidente do TST, Mauricio Godinho Delgado. Ele defendeu que os contratos firmados antes da reforma permanecessem regidos pelas normas vigentes à época de sua assinatura. Dez ministros apoiaram essa posição, mas foram vencidos pelos 15 que votaram pela aplicação imediata das novas regras.

A decisão, que reacende o debate sobre os impactos da reforma trabalhista, será alvo de novos questionamentos no próprio TST, com os sindicatos buscando reverter o entendimento em defesa dos direitos dos trabalhadores.