O julgamento tem como centro a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 28 de novembro, a análise de uma das questões mais sensíveis sobre a regulação da internet no Brasil: a responsabilidade das plataformas de redes sociais em relação ao conteúdo postado por seus usuários. O julgamento tem como centro a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece que empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais após decisão judicial que determine sua remoção.

No primeiro dia de discussões, ocorrido na quarta-feira (27), os ministros ouviram os argumentos dos advogados das empresas de tecnologia, que defenderam a validade do Marco Civil e a necessidade de preservar o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade online. Na sessão de hoje, além da conclusão das sustentações orais, está prevista a apresentação do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início da votação.

Quatro ações distintas estão em análise no plenário, cada uma abordando aspectos diferentes do Artigo 19 e da regulamentação digital. Entre os casos, destaca-se o recurso do Facebook contra uma decisão que o condenou por danos morais devido a um perfil falso criado na plataforma. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, esse processo examina a necessidade de ordem judicial prévia para que plataformas sejam responsabilizadas por atos ilícitos.

Outro ponto de atenção é o recurso apresentado pelo Google, debatido sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona se empresas devem ser obrigadas a monitorar e retirar conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. Também está na pauta a legalidade de suspensões do WhatsApp, em análise no processo relatado por Edson Fachin, e a discussão sobre a suspensão de aplicativos que descumpram ordens judiciais em investigações criminais.

O julgamento é acompanhado de perto por especialistas, empresas de tecnologia e defensores da liberdade de expressão, já que seu resultado poderá redefinir o equilíbrio entre o direito à comunicação e a necessidade de responsabilização por abusos na internet. Para muitos, a decisão do STF terá implicações profundas no uso das plataformas digitais no Brasil, sendo um marco para o futuro da internet no país.