O congresso nacional promulgou a emenda constitucional 135 nesta sexta-feira (20), estabelecendo medidas voltadas à contenção de despesas obrigatórias do governo federal. O texto altera critérios para benefícios como o abono salarial do PIS/Pasep, restringe a criação de receitas vinculadas a despesas e autoriza a redução de subsídios para atender às metas fiscais.
A proposta, parte do pacote de ajuste fiscal do governo, foi aprovada pela câmara dos deputados e pelo senado antes de sua promulgação, em uma sessão solene conduzida pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pacheco destacou o objetivo da emenda de promover coesão fiscal, garantindo maior eficiência no gasto público sem comprometer direitos sociais.
Entre os dispositivos previstos na emenda, um trecho que permitiria o uso de recursos do Fundeb para a compra de merenda escolar foi retirado no senado. Com isso, o fundo permanece restrito ao financiamento das redes públicas de ensino básico e médio.
Outras medidas do pacote fiscal aguardam sanção presidencial, incluindo projetos que limitam o aumento real do salário mínimo, restringem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estabelecem travas para despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário.
O governo argumenta que as mudanças são necessárias para equilibrar o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, que supera os limites previstos no novo arcabouço fiscal, comprometendo os investimentos públicos.
