O governo federal publicou nesta terça-feira, 24 de dezembro, a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, que atualiza a estimativa anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano. Essa atualização define o novo valor do piso salarial do magistério para 2025, que passará a ser de R$ 4.867,77, representando um aumento de 6,27%.
O reajuste é calculado com base nos valores anuais por aluno (VAAF-FUNDEB) dos anos de 2023 e 2024, conforme estipulado pela Lei nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso, e pelo entendimento consolidado no acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei do Piso estabelece que o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica não pode ser inferior ao valor definido nacionalmente, considerando uma jornada de trabalho de até 40 horas semanais para professores com formação de nível médio na modalidade Normal. Além disso, a legislação exige que pelo menos um terço dessa jornada seja destinado a atividades extraclasses, como planejamento e formação.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) destacou a importância da vigilância e da mobilização sindical para garantir a aplicação do piso em todo o país. A entidade orienta que casos de descumprimento da legislação sejam denunciados ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Caso necessário, medidas judiciais serão acionadas para assegurar o cumprimento da lei.
Além da luta sindical pela aplicação do piso, a CNTE continua empenhada na disputa jurídica para que o reajuste seja incorporado aos planos de carreira do magistério. A expectativa é de que os julgamentos pendentes no STF sejam concluídos ainda no primeiro semestre de 2025, reforçando o compromisso com a valorização dos profissionais da educação básica no Brasil.
