Os familiares de 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura civil-militar no Brasil receberão, em fevereiro, certidões de óbito atualizadas reconhecendo que as mortes foram resultado de atos de violência do Estado. A medida, prevista na Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representa um passo simbólico e oficial no processo de reparação moral às vítimas e seus familiares.
As atualizações serão realizadas pelos cartórios, que encaminharão os documentos ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A retificação inclui a inserção de informações anteriormente omitidas, como a data e a causa da morte, além de reconhecer formalmente o contexto de perseguição política. Até agora, apenas dez dos casos registrados haviam sido concluídos administrativamente, mas com lacunas relevantes.
A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) tem sido fundamental para cobrar do Estado brasileiro o reconhecimento de sua responsabilidade por essas violações. A lei nº 9.140/1995, que já reconhecia como mortas as pessoas desaparecidas entre 1961 e 1988 por motivos políticos, foi um marco inicial, mas carecia de complementos que trouxessem maior clareza e justiça histórica.
Durante a aprovação do ato na semana passada, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância do gesto, embora tenha lamentado a ausência de um pedido formal de desculpas do Estado. “Embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas, como deveria ter havido, pelo menos nós, do CNJ, tomamos as providências possíveis de reparação moral dessas pessoas que foram perseguidas e sofreram o desaparecimento forçado”, afirmou Barroso.
A emissão das novas certidões seguirá diferentes procedimentos, conforme a situação de cada caso. Quando o corpo da vítima não foi localizado e não há registro de óbito, o processo será encaminhado ao cartório do local de falecimento, de nascimento ou de domicílio da vítima, dependendo das informações disponíveis. Já nos casos em que os familiares não forem encontrados, as certidões serão preservadas em museus ou espaços de memória, consultando familiares e entidades ligadas à causa.
Todo o processo será gratuito, e a entrega às famílias será realizada pela CEMDP. A medida reforça o compromisso com a memória, a verdade e a reparação, representando um esforço para dar visibilidade a uma página dolorosa da história brasileira e promover justiça simbólica às vítimas e seus familiares.
