Em uma decisão unânime nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a suspensão de R$ 6 bilhões destinados ao programa de apoio educacional Pé de Meia. A medida cautelar, inicialmente decretada pelo ministro Augusto Nardes, afeta diretamente cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio de escolas públicas em todo o Brasil.
O Pé de Meia foi instituído pela Lei 14.818/2024 com o objetivo de combater a evasão escolar, um problema crônico no país. Com investimentos anuais de R$ 12,5 bilhões, o programa prevê o pagamento mensal de R$ 200 a cada aluno durante o ano letivo, além de uma poupança de R$ 1 mil por ano, resgatável ao término do ensino médio. No total, cada beneficiário pode receber até R$ 9,2 mil ao longo de três anos.
A suspensão foi solicitada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, sob o argumento de que os recursos empregados no programa estariam fora do Orçamento Geral da União. Segundo a análise técnica do tribunal, os valores transferidos para o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que financia o programa, não teriam seguido o fluxo orçamentário adequado.
O Ministério da Educação (MEC), responsável pela execução do Pé de Meia, afirmou que prestará os devidos esclarecimentos assim que notificado. Em nota, o órgão destacou que os aportes ao programa foram aprovados pelo Congresso Nacional e estão em conformidade com as normas fiscais.
Por sua vez, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão, argumentando que a suspensão dos pagamentos pode causar prejuízos irreversíveis aos estudantes beneficiados. A AGU solicitou ainda que, caso a medida não seja revertida, seus efeitos sejam aplicados apenas a partir de 2026, com prazo de 120 dias para a apresentação de um plano de transição que preserve a continuidade do programa.
O financiamento do Pé de Meia ocorre por meio do Fipem, um fundo de natureza privada integralizado com recursos da União e administrado pela Caixa Econômica Federal. No entanto, o TCU identificou irregularidades no uso de verbas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que não teriam sido recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional ou incluídas na lei orçamentária, como exige a legislação vigente.
O tribunal ainda analisará o mérito do caso para decidir sobre possíveis descumprimentos de normas fiscais, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro. Até lá, os pagamentos do programa permanecem bloqueados, deixando em suspenso a continuidade de uma iniciativa que visa estimular a permanência de milhões de jovens na escola.
