O governo federal e o Judiciário anunciaram, nesta quarta-feira, a implementação do Plano Pena Justa, um conjunto de ações voltadas para a melhoria das condições nos presídios brasileiros. O projeto, desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conta com 50 ações e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.
A iniciativa surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, em outubro de 2023, o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país. A decisão da Corte determinou que medidas urgentes fossem tomadas para enfrentar problemas como a superlotação e as condições degradantes dos presídios.
O plano está estruturado em quatro eixos principais. O primeiro prevê medidas para reduzir a superlotação, com o reforço na aplicação de alternativas penais. O segundo busca combater a insalubridade nos presídios, garantindo acesso a água potável, alimentação adequada e saneamento básico. O terceiro eixo foca na reintegração dos detentos à sociedade por meio do trabalho, da educação e da geração de renda. Já o quarto eixo tem como objetivo impedir a reincidência criminal.
Para viabilizar essas ações, foram firmados acordos de cooperação com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), possibilitando oportunidades de trabalho para egressos do sistema prisional.
A criação de comitês estaduais de políticas penais será o primeiro passo para a implantação do programa, com a missão de garantir a execução e o monitoramento das metas estabelecidas.
Durante o lançamento do Pena Justa, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o atual modelo prisional fortalece o crime organizado e precisa ser reformulado. Segundo ele, “os presos perderam a liberdade, mas não a dignidade”. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reforçou a necessidade de mudanças profundas, ressaltando que o plano busca resgatar os detentos de uma situação incompatível com os princípios constitucionais. “A cultura punitivista ainda é muito forte na sociedade, e são necessárias medidas concretas para transformar essa realidade”, afirmou.
