O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou por unanimidade um plano de trabalho que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida, elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo, foi referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual de julgamento iniciada na última sexta-feira (28) e que permanece aberta até esta quarta-feira (5).
O compromisso dos parlamentares foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator dos processos que tratam das medidas de transparência, na última terça-feira (25). Com a homologação do plano, Dino liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões do STF.
Pelo novo plano de trabalho da Câmara e do Senado, as emendas só poderão ser empenhadas com a devida identificação do deputado ou senador responsável pela indicação e da entidade destinatária dos recursos. No entanto, algumas categorias de emendas seguem bloqueadas, incluindo aquelas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Recursos para a saúde que não estão regularizados em contas específicas e emendas de bancada sem identificação do parlamentar responsável também continuam suspensas.
O impasse sobre a liberação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução para adequar a distribuição dos recursos às exigências da Corte. No entanto, o PSOL questionou o cumprimento da decisão, levando à suspensão das emendas por determinação de Dino em agosto do ano passado. O ministro também ordenou uma auditoria da CGU para verificar a rastreabilidade dos repasses.
Recentemente, Flávio Dino reforçou as restrições ao suspender emendas parlamentares destinadas a ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, ele já havia bloqueado transferências no valor de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O Orçamento de 2025 prevê um total de R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, um aumento em relação a 2024, quando o montante foi de R$ 49,2 bilhões. Há uma década, em 2014, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões.
